TEXTOS DE DIREITO INTERNACIONAL EM PORTUGAL

É fundamental, em todas as áreas de Direito, conhecer pelo menos os mais importantes documentos que a integram, embora nem sempre a sua localização e acesso sejam fáceis./r/nEm Direito Internacional, esses problemas agravam-se, tendo em conta que há documentos importantes a que Portugal não está vinculado e, portanto, de que não há uma versão oficial em português; ou mesmo que há documentos, de enorme relevância, que não são vinculativos (ou cuja vinculatividade não é uniformemente aceite) para qualquer Estado, como acontece com os que resultam do esforço de codificação da Comissão de Direito Internacional e que ainda não revestem forma convencional. /r/nPropondo-nos dar um contributo para ultrapassar tais dificuldades, organizamos a presente publicação, dirigida em primeira mão aos nossos alunos da unidade curricular de Direito Internacional Público